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Resolução de litígios de consumo
Informação sobre a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha: a plataforma ODR foi descontinuada em 20 de julho de 2025. As reclamações só podiam ser apresentadas até 20 de março de 2025. Não existe obrigação nem, em regra, disponibilidade para participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
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